União Estável: Entenda seus Direitos e Deveres

A união estável é uma realidade cada vez mais comum na sociedade brasileira. Muitos casais optam por essa forma de relacionamento em vez do casamento tradicional. Mas você sabe quais são os direitos e deveres que envolvem uma união estável? Este artigo visa esclarecer os principais aspectos legais dessa modalidade de união.

O que é União Estável?

A união estável é reconhecida pela lei brasileira como uma entidade familiar. Conforme o Código Civil, é a união entre duas pessoas que convivem de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Características da União Estável

1. Convivência pública: O casal se apresenta como uma família perante a sociedade.
2. Continuidade: A relação deve ser estável, sem interrupções significativas.
3. Durabilidade: Não há um tempo mínimo definido por lei, mas deve haver uma expectativa de união permanente.
4. Objetivo de constituir família: Deve haver uma comunhão de vida e interesses.

Direitos dos Companheiros em União Estável

1. Direitos Patrimoniais:
   • Regime de comunhão parcial de bens (salvo contrato escrito em contrário).
   • Participação na herança do companheiro falecido.
2. Direitos Previdenciários:
   • Pensão por morte.
   • Auxílio-reclusão.
3. Direitos Civis:
   • Adoção conjunta.
   • Uso do sobrenome do companheiro.
   • Alimentos em caso de separação.
4. Outros Direitos:
   • Inclusão como dependente em planos de saúde.
   • Impenhorabilidade do bem de família.

Como Formalizar uma União Estável

Embora a união estável não exija formalização para existir, é recomendável:

1. Contrato de União Estável: Documento que estabelece direitos e deveres dos companheiros.
2. Escritura Pública: Declaração feita em cartório.
3. Registro Civil: Averbação da união estável no registro de nascimento ou casamento.

Diferenças entre União Estável e Casamento

• A união estável não altera o estado civil dos companheiros.
• Não há necessidade de processo judicial para dissolução da união estável.
• No casamento, o regime de bens padrão é o de comunhão parcial, mas pode ser alterado antes da cerimônia. Na união estável, o regime padrão também é o de comunhão parcial, mas pode ser alterado a qualquer momento por contrato escrito.

Dissolução da União Estável

A dissolução da união estável pode ocorrer:

• Por vontade de ambos os companheiros.
• Unilateralmente, por decisão de um dos companheiros.
• Pelo falecimento de um dos companheiros.

Em caso de dissolução, questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia devem ser resolvidas, preferencialmente de forma consensual.

A Importância de um Advogado

Um advogado especializado em direito de família pode:

• Auxiliar na elaboração do contrato de união estável.
• Orientar sobre direitos e deveres dos companheiros.
• Representar os interesses dos companheiros em caso de dissolução da união.
• Ajudar a resolver conflitos relacionados à união estável.

Conclusão

A união estável é uma forma legítima de constituição familiar, com direitos e deveres semelhantes ao casamento. Entender suas particularidades é fundamental para garantir a segurança jurídica dos companheiros. Se você está em uma união estável ou pensa em formalizar uma, considere buscar orientação jurídica para proteger seus direitos e interesses.

Lembre-se: cada caso é único. Para aconselhamento específico sobre sua situação, consulte um advogado especializado em direito de família.